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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
5811 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Execução fiscal - Municipal
5807 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5808 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Júri
5806 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Crimes Militares
5809 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Crimes de trânsito
4731 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio JEC - Fazenda
4710 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Família
5805 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Crimes Tributários
4729 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio JEC - Cível
5804 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Atos Infracionais
5810 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Execução fiscal - Estadual
5800 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Contra Idosos e Portadores
5798 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Militares
5799 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Crimes contra criança e adolescente
4728 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio CEJUSC
4737 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Infância - Cível
5797 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Tráfico de drogas
4727 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Cíveis
5801 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Violência Doméstica
5794 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5795 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Execução Penal
5803 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Sub. Crime Sexual Contra Criança
5010 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio V. Criminal comum
4898 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Vara de Conflitos Fundiários
4712 Comarca de São Miguel do Tapuio Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Cartas Fazenda Pública