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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
4546 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Fazenda Pública Geral
4544 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução fiscal - Municipal
4543 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução fiscal - Estadual
4542 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Cível Comum
6090 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Fazenda Pública Saúde
4541 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves JEC - Fazenda
4539 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves JEC - Cível
4538 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves CEJUSC
4537 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Cíveis
5005 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Criminal comum
4524 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Arbitragem
4523 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Infância e Juventude - Cível
4522 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Fazenda Pública
4521 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Família
4545 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Família
4035 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Fazenda Pública Saúde
6075 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Tráfico de drogas
6077 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Crimes contra criança e adolescente
6074 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Central Inquéritos
6072 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6073 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução Penal
6076 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Militares
6078 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Contra Idosos e Portadores
6079 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Violência Doméstica
6621 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha