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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
6531 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC RPP
3798 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Infância - Cível
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
3797 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Fazenda Pública Geral
3795 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução fiscal - Municipal
3794 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução fiscal - Estadual
3793 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Cível Comum
3792 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Cíveis
3791 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Arbitragem
3790 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude - Cível
3788 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Fazenda Pública
3785 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Família
3914 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC
5375 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Júri
5373 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Sub. Crimes Militares
5374 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5376 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Sub. Crimes de trânsito
5372 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Crimes Tributários
5370 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Sub. Crime Sexual Contra Criança
5377 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Cartas Execução fiscal - Estadual
5371 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Atos Infracionais
5366 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Sub. Contra Idosos e Portadores
5367 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Cartas Violência Doméstica
5378 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Cartas Execução fiscal - Municipal
5368 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Criminal comum