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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
6531 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC RPP
6687 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Sucessões e Ausentes
6550 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude Infracionais
6551 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Improbidade Administrativa
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
6564 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Registros Públicos
3707 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Vara de Conflitos Fundiários
3706 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Fazenda Pública Saúde
3798 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Infância - Cível
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
3797 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Fazenda Pública Geral
3795 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução fiscal - Municipal
3794 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução fiscal - Estadual
3793 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Cível Comum
3792 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Cíveis
3791 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Arbitragem
3790 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude - Cível
3788 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Fazenda Pública
3785 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Família
3796 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Família
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
3914 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC
6585 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
4560 Comarca de Monsenhor Gil Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil V. Registros Públicos