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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
4874 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos Sub. Improbidade Administrativa
6311 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos JEC - Crime
5513 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos Sub. Crimes Militares
6560 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Fazenda
3936 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Crime
3935 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Cível
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
5087 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5085 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Central Inquéritos
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
3796 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Família
6564 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Registros Públicos
3707 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Vara de Conflitos Fundiários
6531 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC RPP
3706 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Fazenda Pública Saúde
3798 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Infância - Cível
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
3797 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Fazenda Pública Geral