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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
5927 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Júri
5928 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crimes de trânsito
5925 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crimes Militares
5923 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Atos Infracionais
5924 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Crimes Tributários
5929 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Execução fiscal - Estadual
5920 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Criminal comum
5921 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Organização Criminosa
5930 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Execução fiscal - Municipal
5922 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crime Sexual Contra Criança
3980 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Fazenda Pública Saúde
5931 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Fazenda Pública Saúde
5919 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Violência Doméstica
4605 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Família
5916 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Militares
5915 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Tráfico de drogas
5917 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crimes contra criança e adolescente
5912 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6332 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá JEC - Crime
5913 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Execução Penal
5914 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Central Inquéritos
6613 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5918 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Contra Idosos e Portadores
6311 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos JEC - Crime
5503 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos Sub. Tráfico de drogas