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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador ▼ Jurisdição Descrição Competência
5572 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Crimes Tributários
5571 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Atos Infracionais
5570 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crime Sexual Contra Criança
5569 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Organização Criminosa
5568 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Criminal comum
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5566 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Contra Idosos e Portadores
5565 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes contra criança e adolescente
5564 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Militares
5563 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Tráfico de drogas
5562 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Central Inquéritos
5561 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução Penal
5560 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5559 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Cartas Fazenda Pública Saúde
5558 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Cartas Execução fiscal - Municipal
5557 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Cartas Execução fiscal - Estadual
5556 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Sub. Crimes de trânsito
5555 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões V. Júri
5554 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5553 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Sub. Crimes Militares
5552 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões V. Crimes Tributários
5551 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões V. Atos Infracionais
5550 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Sub. Crime Sexual Contra Criança
5549 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Sub. Organização Criminosa
5548 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões V. Criminal comum