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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▲ Descrição Competência
6425 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos V. Atos Infracionais
5172 Comarca de Altos 2ª Vara da Comarca de Altos Cartas Fazenda Pública Saúde
6431 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Crimes de trânsito
4017 Comarca de Altos 2ª Vara da Comarca de Altos V. Execução fiscal - Municipal
6419 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Contra Idosos e Portadores
6426 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Cartas Criminais
6653 Comarca de Altos 2ª Vara da Comarca de Altos Sub. Improbidade Administrativa
6652 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Cartas Infância e Juventude Infracionais
3923 Comarca de Altos - JECC JECC Altos Sede JEC - Crime
3922 Comarca de Altos - JECC JECC Altos Sede JEC - Cível
4054 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Registros Públicos
5958 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Contra Idosos e Portadores
5957 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crimes contra criança e adolescente
5959 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Violência Doméstica
5960 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Criminal comum
4037 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Arbitragem
5956 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Militares
4026 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante JEC - Cível
4028 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante JEC - Fazenda
4029 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Fazenda Pública Saúde
4808 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Vara de Conflitos Fundiários
5954 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Central Inquéritos
5962 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crime Sexual Contra Criança
3997 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Família
4039 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Cível Comum