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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▲ Descrição Competência
6416 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Tráfico de drogas
6424 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Crime Sexual Contra Criança
6430 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos V. Júri
7003 Comarca de Altos - JECC JECC Altos Sede JEC - Fazenda
3923 Comarca de Altos - JECC JECC Altos Sede JEC - Crime
3922 Comarca de Altos - JECC JECC Altos Sede JEC - Cível
4037 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Arbitragem
3997 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Família
5960 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Criminal comum
4039 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Cível Comum
5959 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Violência Doméstica
5962 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crime Sexual Contra Criança
4029 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Fazenda Pública Saúde
5956 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Militares
4041 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Execução fiscal - Estadual
5957 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crimes contra criança e adolescente
5958 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Contra Idosos e Portadores
4052 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Fazenda Pública Geral
3999 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Fazenda Pública
4028 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante JEC - Fazenda
5963 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Atos Infracionais
6334 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante JEC - Crime
4025 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante CEJUSC
4808 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Vara de Conflitos Fundiários
4045 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Execução fiscal - Municipal
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