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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
4543 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução fiscal - Estadual
6621 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
4548 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Registros Públicos
4522 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Fazenda Pública
4547 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Infância - Cível
4524 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Sub. Arbitragem
4544 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução fiscal - Municipal
4546 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Fazenda Pública Geral
6073 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Execução Penal
4521 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves Cartas Família
4545 Comarca de Miguel Alves Vara Única da Comarca de Miguel Alves V. Família
3899 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Sub. Fazenda Pública Saúde
5992 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5993 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio V. Execução Penal
4490 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Cartas Família
4517 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio JEC - Cível
4492 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Cartas Fazenda Pública
4494 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Sub. Arbitragem
5995 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Sub. Tráfico de drogas
6715 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio V. Sucessões e Ausentes
6336 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio JEC - Crime
4536 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio V. Registros Públicos
4535 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio V. Infância - Cível
6009 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Cartas Execução fiscal - Estadual
6010 Comarca de Matias Olímpio Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Cartas Execução fiscal - Municipal