Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau
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| ID Orgão Julgador | Jurisdição ▼ | Descrição | Competência |
|---|---|---|---|
| 6063 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Atos Infracionais |
| 4669 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Cartas Fazenda Pública |
| 4670 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Cartas Infância e Juventude - Cível |
| 6053 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Execução Penal |
| 6055 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Sub. Tráfico de drogas |
| 4692 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Infância - Cível |
| 6056 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Cartas Militares |
| 4682 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Cartas Cíveis |
| 4687 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Cível Comum |
| 4688 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Execução fiscal - Estadual |
| 4683 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | CEJUSC |
| 4686 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | JEC - Fazenda |
| 4684 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | JEC - Cível |
| 6052 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) |
| 4668 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Cartas Família |
| 4671 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | Sub. Arbitragem |
| 4693 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Registros Públicos |
| 6064 | Comarca de Regeneração | Vara Única da Comarca de Regeneração | V. Crimes Tributários |
| 5978 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | Sub. Contra Idosos e Portadores |
| 6335 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | JEC - Crime |
| 5977 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | Sub. Crimes contra criança e adolescente |
| 5975 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | Sub. Tráfico de drogas |
| 5973 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | V. Execução Penal |
| 5976 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | Cartas Militares |
| 5980 | Comarca de Porto | Vara Única da Comarca de Porto | V. Criminal comum |
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