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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador ▼ Jurisdição Descrição Competência
5985 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes Militares
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
5983 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Atos Infracionais
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
5981 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Organização Criminosa
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
5979 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Violência Doméstica
5978 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Contra Idosos e Portadores
5977 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes contra criança e adolescente
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5971 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Fazenda Pública Saúde
5970 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Execução fiscal - Municipal
5969 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Cartas Execução fiscal - Estadual
5968 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crimes de trânsito
5967 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Júri
5966 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5965 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crimes Militares
5964 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Crimes Tributários
5963 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Atos Infracionais
5962 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Crime Sexual Contra Criança
5961 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante Sub. Organização Criminosa
5960 Comarca de Amarante Vara Única da Comarca de Amarante V. Criminal comum