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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
4680 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Infância - Cível
4681 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Registros Públicos
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
5988 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes de trânsito
4677 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Municipal
4667 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Arbitragem
5977 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes contra criança e adolescente
5978 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Contra Idosos e Portadores
5979 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Violência Doméstica
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
3782 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Fazenda Pública Saúde
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
5981 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Organização Criminosa
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
4672 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Cível
6335 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Crime
4675 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Cível Comum
4610 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto CEJUSC
4674 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Fazenda
4676 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Estadual
4655 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Família
5989 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Estadual