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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
4687 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Cível Comum
4692 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Infância - Cível
4670 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração Cartas Infância e Juventude - Cível
6054 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração Central Inquéritos
6718 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Sucessões e Ausentes
4890 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração Sub. Improbidade Administrativa
4891 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração Vara de Conflitos Fundiários
6339 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração JEC - Crime
4690 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Família
4693 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Registros Públicos
6052 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6062 Comarca de Regeneração Vara Única da Comarca de Regeneração Sub. Crime Sexual Contra Criança
5978 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Contra Idosos e Portadores
5979 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Violência Doméstica
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
5977 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes contra criança e adolescente
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
6616 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
4655 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Família
5981 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Organização Criminosa
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
4681 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Registros Públicos
4672 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Cível