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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador ▼ Jurisdição Descrição Competência
6420 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Cartas Violência Doméstica
6419 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Contra Idosos e Portadores
6418 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Crimes contra criança e adolescente
6417 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Cartas Militares
6416 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Sub. Tráfico de drogas
6415 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos Central Inquéritos
6414 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos V. Execução Penal
6413 Comarca de Altos 1ª Vara da Comarca de Altos V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6406 Comarca de Simões Vara Única da Comarca de Simões Cartas Criminais
6405 Comarca de Esperantina JECC Esperantina Sede JEC - Crime
6404 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Infância e Juventude Infracionais
6403 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes de trânsito
6402 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Júri
6401 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
6400 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes Militares
6399 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Crimes Tributários
6398 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Criminais
6397 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Atos Infracionais
6396 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crime Sexual Contra Criança
6395 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Organização Criminosa
6394 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Criminal comum
6393 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Violência Doméstica
6392 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Contra Idosos e Portadores
6391 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes contra criança e adolescente
6390 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Militares