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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
4665 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Cíveis
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
6616 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
4889 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Vara de Conflitos Fundiários
5983 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Atos Infracionais
4676 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Estadual
4677 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Municipal
4679 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Fazenda Pública Geral
4674 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Fazenda
4675 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Cível Comum
4680 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Infância - Cível
4672 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Cível
4610 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto CEJUSC
4655 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Família
4681 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Registros Públicos
6335 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Crime
5990 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Municipal
3782 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Fazenda Pública Saúde
5991 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública Saúde
5989 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Estadual
5985 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes Militares
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
5986 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5987 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Júri
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