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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
6403 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes de trânsito
6404 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Infância e Juventude Infracionais
6634 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
5087 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
5085 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Central Inquéritos
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
6979 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Violência Político-Partidária
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
6550 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude Infracionais
5032 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano V. Execução Penal
5027 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano V. Criminal comum
5028 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano V. Crimes Tributários
5029 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano V. Júri
5030 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano Sub. Tráfico de drogas
5031 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano Central Inquéritos
5033 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5034 Comarca de Floriano 1ª Vara da Comarca de Floriano Sub. Crimes de trânsito