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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10505 Variação Cambial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
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