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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11924 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11924 Pagamento Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11924 Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11924 Pagamento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
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