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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3393 Rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
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