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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5624 Praticagem Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7798 Quanto à Carga Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5575 Abandono Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5592 Avaria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7799 Clandestinos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7767 Substituição do Produto Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim
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