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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10447 Aquisição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10448 Propriedade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4656 Direito Autoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4660 Patente Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4680 Marca Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10499 Programa de Computador Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10452 Reivindicação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10454 Alienação Judicial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10455 Aquisição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10456 Acessão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10462 Condomínio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10464 Administração Sim
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