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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11786 Atos executórios Não
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