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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11807 Tarifas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11807 Tarifas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11807 Tarifas Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11807 Tarifas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11807 Tarifas Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11807 Tarifas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11807 Tarifas Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11807 Tarifas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11807 Tarifas Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11807 Tarifas Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11807 Tarifas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11807 Tarifas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11807 Tarifas Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11807 Tarifas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11807 Tarifas Não
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