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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
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