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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12841 Mensalidades Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12929 Colação de Grau Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12827 Profissionais de Apoio Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12855 Transporte Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12856 Material Didático Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Sim
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