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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
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