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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9645 Gravíssima Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5557 Gravíssima Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9645 Gravíssima Não Não
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