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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5802 Guarda Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5802 Guarda Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5802 Guarda Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5802 Guarda Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5356 Grupo Econômico Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5356 Grupo Econômico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5356 Grupo Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5356 Grupo Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13180 Greve Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13180 Greve Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13180 Greve Não Sim
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