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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
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