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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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