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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
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