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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11839 Posturas Municipais Não
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