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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10487 Habitação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não
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