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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11837 Comércio Ambulante Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
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