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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
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