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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10487 Habitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10487 Habitação Não Não
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