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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11841 Política Agrícola Não Não
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