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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10757 Fidelidade partidária Não Não
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