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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10194 Ministério Público Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10194 Ministério Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
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