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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
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