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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
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