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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
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