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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12350 Jogo de azar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12350 Jogo de azar Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
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