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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
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