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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10623 Prescrição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10624 Perdão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10625 Anistia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10626 Indulto Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4438 Anulação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2055 Gratificação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5779 Alimentos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5787 Exoneração Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5788 Revisão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6238 Oferta Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6239 Fixação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5808 Casamento Sim
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