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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
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