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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
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