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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
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