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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10425 Rescisão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4830 Cancelamento de vôo Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9590 Doação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10750 Injúria Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9589 Depósito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10188 Remuneração Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
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