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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11135 Abandono de posto Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11142 Omissão de socorro Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11117 Deserção Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11127 Deserção Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11129 Deserção especial Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11131 Deserção privilegiada Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
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