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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3396 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3402 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10351 Agregação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10426 Prorrogação Não Não
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